DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Não. O contrato não é obrigatório para que os direitos existam. A lei reconhece a união independentemente de documento formal. No entanto, a falta de contrato pode dificultar a comprovação em caso de disputa — especialmente se o outro lado negar a relação. Nesses casos, é possível comprovar por meio de mensagens, fotos, declaração de IR, contas conjuntas e testemunhos. Um advogado é fundamental para organizar essas provas.

Sim, em regra. Na união estável, o regime padrão é a comunhão parcial de bens — todos os bens adquiridos durante a união pertencem aos dois, mesmo que estejam registrados no nome de apenas um. Se você contribuiu para a aquisição de imóvel, veículo, empresa ou investimento durante a relação, você tem direito à sua parte. Bens anteriores à união, herança e doações recebidas individualmente, em geral, não entram na divisão.

Sim. O STF equiparou os direitos sucessórios do companheiro(a) ao do cônjuge casado. Na prática, o companheiro tem direito à herança em caso de falecimento — mas esse direito pode ser contestado por herdeiros se a união não estiver documentada. Por isso, regularizar a união em vida é uma medida importante. Uma escritura pública ou um testamento bem elaborado evitam disputas familiares sérias no futuro.

Os filhos de uma união estável têm exatamente os mesmos direitos dos filhos de um casamento: guarda, convivência com ambos os pais, pensão alimentícia e herança. A guarda compartilhada é o modelo preferido pela lei atual. Quando os pais não chegam a acordo, o juiz decide com base no melhor interesse da criança. A pensão é calculada com base nas necessidades dos filhos e na capacidade financeira de quem paga.

O divórcio encerra um casamento civil formalizado em cartório. A dissolução de união estável encerra uma relação de fato, com ou sem contrato. A principal diferença prática: na dissolução sem contrato, muitas vezes é preciso primeiro provar que a união existia antes de discutir bens ou pensão — o que não acontece no divórcio. Os direitos em si (bens, filhos, pensão) são equivalentes. Esse é um dos motivos pelos quais ter um advogado é ainda mais importante na dissolução de união estável.

Depende do tipo de dissolução:

— Extrajudicial (cartório): semanas, quando há acordo e sem imóvel envolvido.
— Judicial consensual: de 2 a 6 meses em média.
— Judicial litigiosa: de 1 a 3 anos ou mais, especialmente com disputa sobre a própria existência da união.

Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Entre em contato para uma avaliação sem compromisso — orientamos sobre o melhor caminho antes de qualquer decisão.